SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE LAGES E REGIÃO
04/01/2019 - MP que extingue ministério, é questionada no STF
04/01/2019 - Bolsonaro oficializa nomeação de presidentes da Caixa e Banco do Brasil
04/01/2019 - ANS muda cálculo de reajuste dos planos de saúde em 2019; oito milhões de pessoas serão atingidas
04/01/2019
MP que extingue ministério, é questionada no STF

 

Primeira MP de Bolsonaro, que extingue ministério, é questionada no STF
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) ja teve uma de suas medidas questionada no Judiciário. A primeira medida provisória publicada pelo recém-empossado chefe do Executivo se tornou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal com questionamentos sobre a extinção do Ministério do Trabalho.

A MP 870 reorganizou a estrutura administrativa do governo federal, conforme o que vinha anunciando o presidente durante o período de transição. Ela foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nesta terça-feira (1º/1), depois das solenidades da posse.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi apresentada pela Federação Nacional dos Advogados (Fenadv). De acordo com a entidade, a decisão de Bolsonaro de incluir as atribuições da pasta do Trabalho em outras unidades viola o princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, preciso na Constituição Federal.

Citando os sociólogos Karl Marx e Frederich Engels, os autores da peça afirmaram que são importantes os mecanismos de controle das relações entre patrões e operários.

“Podemos destacar que a fragilização dessas competências também evidencia violação ao princípio do não retrocesso social, derivado dos primados da segurança jurídica, da proteção da confiança, da dignidade do ser humano e da máxima eficácia dos direitos fundamentais”, afirmou a entidade sobre a dispersão das competências do ministério.

Bolsonaro sofreu críticas desde o anúncio do plano de extinguir a pasta, ainda na transição. A ideia foi apontada como uma forma de fragilizar os direitos trabalhistas. Ele chegou a voltar atrás, mas decidiu manter a posição inicial.

De acordo com a Fenadv, o Estado tem a obrigação de preservar e maximizar os mecanismos de proteção à dignidade do trabalhador, considerado por ela o polo mais fraco da relação com o empregador, “sendo o sentido inverso considerado inadmissível retrocesso”.

A ADPF foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. Como o Supremo está em recesso, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, deve analisar a demanda.

A MP definiu que questões que envolvem maior volume de recursos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – passarão a ser atribuição do Ministério da Economia, a ser comandado por Paulo Guedes. Já o registro sindical será responsabilidade de Sérgio Moro, no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Leia aqui a íntegra da petição.
ADPF 561
Primeira MP de Bolsonaro, que extingue ministério, é questionada no STF

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) ja teve uma de suas medidas questionada no Judiciário. A primeira medida provisória publicada pelo recém-empossado chefe do Executivo se tornou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal com questionamentos sobre a extinção do Ministério do Trabalho.

A MP 870 reorganizou a estrutura administrativa do governo federal, conforme o que vinha anunciando o presidente durante o período de transição. Ela foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nesta terça-feira (1º/1), depois das solenidades da posse.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi apresentada pela Federação Nacional dos Advogados (Fenadv). De acordo com a entidade, a decisão de Bolsonaro de incluir as atribuições da pasta do Trabalho em outras unidades viola o princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, preciso na Constituição Federal.

Citando os sociólogos Karl Marx e Frederich Engels, os autores da peça afirmaram que são importantes os mecanismos de controle das relações entre patrões e operários.

“Podemos destacar que a fragilização dessas competências também evidencia violação ao princípio do não retrocesso social, derivado dos primados da segurança jurídica, da proteção da confiança, da dignidade do ser humano e da máxima eficácia dos direitos fundamentais”, afirmou a entidade sobre a dispersão das competências do ministério.

Bolsonaro sofreu críticas desde o anúncio do plano de extinguir a pasta, ainda na transição. A ideia foi apontada como uma forma de fragilizar os direitos trabalhistas. Ele chegou a voltar atrás, mas decidiu manter a posição inicial.

De acordo com a Fenadv, o Estado tem a obrigação de preservar e maximizar os mecanismos de proteção à dignidade do trabalhador, considerado por ela o polo mais fraco da relação com o empregador, “sendo o sentido inverso considerado inadmissível retrocesso”.

A ADPF foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. Como o Supremo está em recesso, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, deve analisar a demanda.

A MP definiu que questões que envolvem maior volume de recursos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – passarão a ser atribuição do Ministério da Economia, a ser comandado por Paulo Guedes. Já o registro sindical será responsabilidade de Sérgio Moro, no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Leia aqui a íntegra da petição.
ADPF 561

Fonte = CONJUR

 
  • LUIZ HENRIQUE RODRIGUES COSTA | 02/07

  • GRAZIELLY MIGUEL DE SOUZA | 03/07

  • OLIZANDRO A. KOVALSKI | 03/07

  • IVONETE ALVES CARNEIRO | 04/07

  • DENISE CRISTINA MEDEIROS | 04/07

  • LUCIANE SILVA HANDESSEM | 05/07

  • RODRIGO TRDAPALLI NUNES | 06/07

  • VINICIUS GUILHERME PINTO | 07/07

  • ALEXANDRE DINIZ HENINGER | 12/07

  • ROBERTO CARLOS DA SILVA PAES | 12/07

  • WERNER WULFF JUNIOR | 15/07

  • GUSTAVO DA ROCHA | 18/07

  • ELIANE PIRES ENCKEMAIER | 20/07

  • MARIA T. MALDANER GHIORZI DE ARRUDA | 21/07

  • SALVIO CORDOVA PEREIRA | 21/07

  • RICARDO DO AMARAL SOUZA | 22/07

  • SERGIO RICARDO KREMER | 23/07

  • PABLO REGIS WALTRICK | 26/07

  • PRISCILA BORGES F. DAS MERCES | 28/07

  • LARISSA ZANOTTO CRUZ | 29/07



BASE TERRITORIAL
FILIADO A

LAGES, Anita Garibaldi, Abdon Batista, Bom Jardim da Serra, Campo Belo do Sul, Celso Ramos, Urupema, São Joaquim, Curitibanos, Otacílio Costa, Santa Cecília, Correia Pinto, São José do Cerrito, Ponte Alta

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